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Exibindo: 9 normas.

Lei nº 7932 DE 30/12/1999 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 dez 1999

AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSOCIAR O MUNICÍPIO A OUTRAS ENTIDADES, VISANDO À CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 7.903 de 09/12/1999 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 14 dez 1999

Altera a redação do art. 4º e do caput do art. 6º da Lei nº 7.277/1997, que "Institui a Licença Ambiental e dá outras providências".

Lei nº 7.886 de 24/11/1999 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 25 nov 1999

Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei nº 7.166/1996, que "estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município", e dá outras providências.

Lei s/nº de 21/10/1999 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 22 out 1999

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO SONORO PARA PUBLICIDADE.

Lei nº 7.795 de 10/09/1999 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 11 set 1999

Altera dispositivo da Lei nº 7.166/1996, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e Uso do solo urbano no Município.

Lei nº 7.774 de 16/07/1999 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 17 jul 1999

Dispõe sobre as ações de vigilância sanitária municipal e dá outras providências.

Lei nº 7647 DE 23/02/1999 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 24 fev 1999

Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte.

Lei nº 7.640 de 09/02/1999 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 10 fev 1999

Autoriza a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, altera a tabela de alíquotas do ISSQN nos casos que menciona, fixa critério para a tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabelece o rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de Procuradores Municipais e dá outras providências.

Lei nº 7638 DE 19/01/1999 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 20 jan 1999

Cria o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.

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