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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 8147 DE 29/12/2000 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 dez 2000

Altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.

Lei nº 8.137 de 21/12/2000 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 22 dez 2000

Altera as Leis nºs 7.165 e 7.166, ambas de 27 de agosto de 1996, e dá outras providências.

Lei nº 8.076 de 15/09/2000 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 16 set 2000

Altera o Anexo X da Lei nº 7.166/1996, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município.

Lei nº 7.936 de 12/01/2000 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 13 jan 2000

Altera a Lei nº 7.166/1996 - Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano.

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