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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 8468 DE 30/12/2002 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 dez 2002

Altera a redação do art. 46 da Lei nº 5.641/89 e institui a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública

Lei nº 8.464 de 20/12/2002 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 20 dez 2002

Altera as leis nºs 5.641/89 e 5.839/90.

Lei nº 8.407 de 30/07/2002 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 jul 2002

Altera dispositivo da Lei nº 7.166/1996, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município, e dá outras providências.

Lei nº 8405 DE 05/07/2002 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 6 jul 2002

Institui o Programa Especial de Parcelamento - PROESP - no Município e dá outras providências.

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