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Exibindo: 5 normas.

Lei s/nº de 30/12/2003 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 dez 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e Dá Outras Providências.

Lei nº 8725 DE 30/12/2003 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 dez 2003

Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências.

Lei s/nº de 27/11/2003 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 nov 2003

Dispõe sobre desconto para pagamento de IPTU, altera as Leis nºs 7.640/99 e 8.405/02 e dá outras providências.

Lei nº 8616 DE 14/07/2003 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 15 jul 2003

Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Lei nº 8487 DE 20/01/2003 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 20 jan 2003

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI Nº 8291/01, QUE INSTITUI O MAPA DE VALORES GENÉRICOS DESTINADO À APURAÇÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA LANÇAMENTO DO IPTU, ALTERA A TABELA III DA LEI Nº 5641/89, ALTERA A LEI Nº 7633/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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