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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 9.010 de 30/12/2004 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 dez 2004

Dispõe sobre isenção de IPTU para os imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Residencial - PAR

Lei nº 9.007 de 29/12/2004 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 dez 2004

Altera a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Lei nº 8.977 de 04/11/2004 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 5 nov 2004

Acrescenta artigo à Lei nº 8.616/03, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Lei nº 8.939 de 03/08/2004 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 4 ago 2004

Dá nova redação ao art. 61 da Lei nº 7.166/1996, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município.

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