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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 9.234 de 26/07/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 27 jul 2006

Altera a Lei nº 8.725/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências.

Lei nº 9.187 de 05/04/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 7 abr 2006

Altera a Lei nº 8.616/03, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte".

Lei nº 9.158 de 13/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 14 jan 2006

Autoriza a transação para prevenção e terminação de litígios relativos a crédito tributário objeto de processos administrativos ou judiciais, nos casos que menciona, e fixa obrigações acessórias.

Lei nº 9.145 de 12/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 13 jan 2006

Autoriza a isenção de tributos municipais, nas hipóteses em que o ônus do pagamento recair sobre a Administração Pública Direta ou Indireta do Município.

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