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Exibindo: 7 normas.

Lei nº 9.799 de 30/12/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 dez 2009

Altera as Leis nºs 7.378/1997; 8.725/2003; 5.641/1989 e 5.839/1990, e dá outras providências.

Lei nº 9.795 de 28/12/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 29 dez 2009

Altera a Política Tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e dá outras providências.

Lei nº 9.763 de 01/10/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 2 out 2009

Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelo Município para a realização de competições na Cidade de Belo Horizonte, relativas aos "Jogos Olímpicos 2016", caso a Cidade do Rio de Janeiro venha a sediá-los.

Lei nº 9.762 de 01/10/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 2 out 2009

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Lei nº 9.725 de 15/07/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 16 jul 2009

Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Lei nº 9.721 de 13/07/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 14 jul 2009

Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para Fédération Internationale de Football Association - FIFA -, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

Lei nº 9.713 de 24/05/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 25 jun 2009

Acrescenta o art. 93-B à Lei nº 8.616/2003, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

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