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Exibindo: 11 normas.

Lei nº 10.058 de 28/12/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 29 dez 2010

Garante o acesso de portadores de marca-passo às agências bancárias no Município e dá outras providências.

Lei nº 10.055 de 28/12/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 29 dez 2010

Torna obrigatório ao fornecedor de produtos e serviços de consumo promover a fixação de data e horário para sua entrega e instalação.

Lei nº 10.042 de 22/12/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 23 dez 2010

Proíbe a prática de assédio pessoal a transeuntes que induza a contratação de empréstimos financeiros, aquisição de cartão de crédito ou vendas.

Lei nº 10.021 de 30/11/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 dez 2010

Dispõe sobre o acesso de usuários a estabelecimentos bancários, comerciais e similares e dá outras providências.

Lei nº 9984 DE 16/11/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 16 nov 2010

Autoriza a alienação do imóvel que menciona e dá outras providências.

Lei nº 9.959 de 20/07/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 21 jul 2010

Altera as Leis nº 7.165/1996 - que institui o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte - e nº 7.166/1996 - que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município -, estabelece normas e condições para a urbanização e a regularização fundiária das Zonas de Especial Interesse Social, dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas Áreas de Especial Interesse Social, e dá outras providências.

Lei nº 9952 DE 05/07/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 6 jul 2010

Institui a Operação Urbana de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Saúde, de Turismo Cultural e de Negócios, visando atender às demandas da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 no Município.

Lei nº 9.931 de 14/06/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 15 jun 2010

Dispõe sobre as atividades de estabelecimento comercial instalado no Município que oferte locação de computadores e máquinas para acesso à Internet, utilização de programas e jogos eletrônicos, sendo denominado como Centro de Acesso Digital - CAD -, e dá outras providências.

Lei nº 9845 DE 08/04/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 9 abr 2010

Altera a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

Lei nº 9.831 de 23/02/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 24 fev 2010

Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município.

Lei nº 9.814 de 18/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 19 jan 2010

Autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, e institui isenção de tributos para operações vinculadas aos Programas Públicos de Financiamento Habitacional de Interesse Social - PPFHIS. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 11305 DE 24/08/2021).

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