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Exibindo: 25 normas.

Lei nº 10544 DE 10/10/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 11 out 2012

Torna obrigatória a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Município.

Lei nº 10530 DE 03/09/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 4 set 2012

Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento a bancos oficiais e particulares, no Município, e a instalação de bebedouros e banheiros por esses estabelecimentos, e dá outras providências.

Lei nº 10524 DE 24/08/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 11 set 2012

Rep. - Acrescenta parágrafo ao art. 123 da Lei nº 8.616/2003, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte".

Lei nº 10521 DE 24/08/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 25 ago 2012

Institui a Operação Urbana Simplificada do Centro de Convenções do Município de Belo Horizonte.

Lei nº 10524 DE 24/08/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 25 ago 2012

Acrescenta parágrafo ao art. 123 da Lei nº 8.616/2003, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Lei nº 10522 DE 24/08/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 25 ago 2012

Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, e dá outras providências.

Lei nº 10522 DE 24/08/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 ago 2012

Rep. - Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, e dá outras providências.

Lei nº 10520 DE 30/07/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 jul 2012

Altera a Lei nº 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município.

Lei nº 10520 DE 30/07/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 jul 2012

Altera a Lei nº 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município.

Lei nº 10518 DE 26/07/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 27 jul 2012

Autoriza o estacionamento gratuito de veículo de cliente em frente a farmácias e drogarias do Município.

Lei nº 10516 DE 25/07/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 26 jul 2012

Estabelece o tempo máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular e dá outras providências.

Lei nº 10492 DE 25/06/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 26 jun 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados para assistir aos filmes em terceira dimensão - 3D - no Município e dá outras providências.

Lei nº 10489 DE 20/06/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 22 jun 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares informarem ao consumidor-cliente que é de pagamento opcional o acréscimo de dez por cento ou de qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou de taxa de serviço, e dá outras providências.

Lei nº 10477 DE 12/06/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 13 jun 2012

Determina que, em todas as empresas que comercializam lanches acompanhados de brindes ou brinquedos no âmbito do Município de Belo Horizonte, sejam mantidas placas informativas com a informação de que, naquele estabelecimento, os brindes ou brinquedos podem ser vendidos separadamente, e dá outras providências.

Lei nº 10447 DE 28/03/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 29 mar 2012

Obriga os responsáveis legais por estádios e campos de futebol a afixar placa, em local visível, com os dizeres: "Não à violência, paz no futebol".

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