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Exibindo: 16 normas.

Lei nº 10694 DE 30/12/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 dez 2013

Altera a Lei nº 5.839/90, que procede à reavaliação das isenções, incentivos e benefícios fiscais, de acordo com o art. 21 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

Lei nº 10692 DE 30/12/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 dez 2013

Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos - ITBI - às transmissões que menciona, isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - para o Serviço de Transporte Público Urbano de Pessoas por Táxi do Município; e altera as Leis nºs 1.310/1966, 5.492/1988, 7.378/1997, 8.468/2002, 8.725/2003 e 10.082/2011.

Lei nº 10693 DE 30/12/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 dez 2013

Altera a Lei nº 5.641/1989, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.

Lei nº 10689 DE 26/12/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 27 dez 2013

Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014 e dá outras providências.

Lei nº 10654 DE 02/09/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 3 set 2013

Altera a Lei nº 7.647/1999, que dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte.

Lei nº 10653 DE 02/09/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 3 set 2013

Dispõe sobre publicidade em campo de futebol de várzea e acrescenta o inciso IX ao caput do art. 269 da Lei nº 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Lei nº 10640 DE 17/07/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 18 jul 2013

Dispõe sobre o tratamento favorecido e diferenciado à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Lei nº 10640 DE 17/07/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 18 jul 2013

Dispõe sobre o tratamento favorecido e diferenciado à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Lei nº 10638 DE 16/07/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 17 jul 2013

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, inserido no subitem 16.01 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003.

Lei nº 10626 DE 05/07/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 6 jul 2013

Dispõe sobre isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos - ITBI - aos imóveis incluídos nos programas habitacionais que especifica, altera as leis nºs 5.492/1988, 5.641/1989, 5.839/1990, 9.799/2009, 9.814/2010, 9.985/2010, e dá outras providências.

Lei nº 10630 DE 05/07/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 6 jul 2013

Altera as Leis nº 7.165/1996 e 7.166/1996 e dá outras providências.

Lei nº 10606 DE 15/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 16 jan 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes.

Lei nº 10605 DE 15/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 16 jan 2013

Estabelece critérios higiênicos para fornecimento de canudo, palito dental, sal e açúcar por bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins instalados no Município.

Lei nº 10612 DE 15/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 16 jan 2013

Dispõe sobre fixação, em parque de diversões e bufê de recreação infantil, nos brinquedos e atrações, de placa informativa sobre manutenção, vistoria e risco na sua utilização.

Lei nº 10610 DE 15/01/2013 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 16 jan 2013

Acrescenta o art. 29-B ao Capítulo II do Título II da Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

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