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Exibindo: 14 normas.

Lei nº 11089 DE 06/12/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 7 dez 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de plataformas para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida nas áreas de embarque e desembarque do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro, em Belo Horizonte.

Lei nº 11081 DE 30/11/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 dez 2017

Torna obrigatório expressar com 2 (duas) casas decimais, em painel de preços e em bomba medidora, os preços por litro de combustível automotivo.

Lei nº 11079 DE 23/11/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 24 nov 2017

Altera as Leis nºs 6.808/1994, 8.725/2003 e 9.303/2007.

Lei nº 11076 DE 11/10/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 14 out 2017

Dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, fizerem apologia dessas práticas, ou se omitirem em relação a elas.

Lei nº 11076 DE 11/10/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 14 out 2017

Dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, fizerem apologia dessas práticas, ou se omitirem em relação a elas.

Lei nº 11069 DE 05/09/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 6 set 2017

Dispõe sobre a inclusão integral do texto do art. 267 da Lei nº 9.503/1997 , que institui o Código de Trânsito Brasileiro , nas notificações e multas de trânsito relativas a infrações cometidas ou originadas no Município.

Lei nº 11060 DE 17/07/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 18 jul 2017

Dispõe sobre a oficialização da Campanha de Popularização do Teatro e da Dança de Belo Horizonte.

Lei nº 11054 DE 14/06/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 17 jun 2017

Torna obrigatória a estabelecimento bancário ou a instituição financeira a utilização, em suas agências com caixas ou terminais eletrônicos de autoatendimento, de película fumê ou de adesivo perfurado em portas e paredes de vidro voltadas para via pública, estacionamento ou outro local.

Lei nº 11049 DE 31/05/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jun 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no Município de instalar provador adaptado e acessível para atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei nº 11045 DE 20/03/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 21 mar 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública municipal divulgar, em seu sítio eletrônico institucional, a localização e o horário dos radares de fiscalização de velocidade, com seus respectivos limites de velocidade, e dá outras providências.

Lei nº 11031 DE 14/03/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 15 mar 2017

Dispõe sobre o horário de término de funcionamento do sistema metroviário do Município.

Lei nº 11019 DE 12/01/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 13 jan 2017

Altera a Lei nº 8.616/2003, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte".

Lei nº 11018 DE 05/01/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 6 jan 2017

Institui a Campanha de Reeducação Alimentar nas instituições de ensino infantil e ensino fundamental da rede pública e privada.

Lei nº 11017 DE 04/01/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 5 jan 2017

Torna obrigatório aos pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do Município de Belo Horizonte apresentar cópia de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo.

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