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Exibindo: 13 normas.

Lei nº 11444 DE 30/12/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 dez 2022

Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências.

Lei nº 11441 DE 26/12/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 27 dez 2022

Proíbe as técnicas de adestramento de animal doméstico com a utilização de violência física ou psicológica no Município.

Lei nº 11434 DE 05/12/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 6 dez 2022

Altera a Lei nº 9.063/2005, que regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município.

Lei nº 11421 DE 21/10/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 22 out 2022

Dispõe sobre medidas de transparência a serem observadas durante situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de doença contagiosa.

Lei nº 11416 DE 03/10/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 4 out 2022

Institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida.

Lei nº 11400 DE 08/09/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 9 set 2022

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências.

Lei nº 11391 DE 09/08/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 10 ago 2022

Altera a Lei nº 11.185/2019, que dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros.

Lei nº 11387 DE 04/08/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 5 ago 2022

Obriga a afixação de placas informativas em todas as intervenções em logradouros públicos realizadas no Município.

Lei nº 11382 DE 03/08/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 4 ago 2022

Dispõe sobre a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações e dá outras providências.

Lei nº 11379 DE 14/07/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 15 jul 2022

Revoga a Lei nº 10.982/2016, que "Dispõe sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em bares, restaurantes, lanchonetes e similares".

Lei nº 11368 DE 01/07/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 2 jul 2022

Altera a Lei Municipal nº 10.205/2011, que "Disciplina a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos bancários e postos de atendimento bancário e financeiro, no Município, e dá outras providências".

Lei nº 11364 DE 14/06/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 15 jun 2022

Altera a Lei nº 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Lei nº 11366 DE 14/06/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 15 jun 2022

Proíbe a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animal.

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