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Exibindo: 28 normas.

Lei nº 11643 DE 29/12/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 29 dez 2023

Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município e dá outras providências.

Lei nº 11646 DE 29/12/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 dez 2023

Altera a Lei nº 10.082/11, que estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos; altera o caput do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.640/99; cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município; estabelece o regime para acordo direto com credores de precatórios, e dá outras providências.

Lei nº 11619 DE 07/12/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 8 dez 2023

Altera a Lei Nº 11416/2022, que institui a lei municipal de inclusão da pessoa com deficiência e da pessoa com mobilidade reduzida.

Lei nº 11623 DE 07/12/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 8 dez 2023

Altera a Lei Nº 8616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Lei nº 11624 DE 07/12/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 8 dez 2023

Altera a Lei Nº 8616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Lei nº 11625 DE 07/12/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 8 dez 2023

Altera a Lei Nº 8616/2003, que contém o código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Lei nº 11614 DE 05/12/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 6 dez 2023

Acrescenta o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.416/22, que “Institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida”.

Lei nº 11590 DE 11/09/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 12 set 2023

Altera a Lei nº 11.397/22, que “Consolida legislação que institui datas comemorativas no Município”, para acrescentar a Semana Municipal de Conscientização contra a Violência aos Ciclistas.

Lei nº 11582 DE 22/08/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 23 ago 2023

Estabelece critérios especiais para o exercício das atividades que menciona.

Lei nº 11578 DE 17/08/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 18 ago 2023

Altera a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Lei nº 11577 DE 17/08/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 18 ago 2023

Acrescenta o art. 310-B à Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Lei nº 11545 DE 11/07/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 12 jul 2023

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.041/05, que “Concede benefício fiscal ou auxílio para os casos que menciona.

Lei nº 11531 DE 28/06/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 29 jun 2023

Altera a Lei nº 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.

Lei nº 11530 DE 28/06/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 29 jun 2023

Altera os arts. 5º e 16 da Lei nº 5.492/88, que “Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso ‘Inter Vivos”.

Lei nº 11522 DE 20/06/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 21 jun 2023

Acrescenta incisos ao art. 135 da Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

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