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Orientação Normativa PGM nº 1 DE 14/04/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 23 abr 2014

Dispõe sobre a dispensa da interposição de recursos de agravo, especial e extraordinário nas execuções fiscais cujo valor seja inferior ou igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), salvo determinação em contrário do Gerente de Atividades de Execução Fiscal.

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