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Exibindo: 2 normas.

Portaria SMF nº 10 de 01/12/2000 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 5 dez 2000

Dispõe sobre a autenticação de livros; prazo para utilização de documentos fiscais autorizados pelo Município; validade da Ficha de Inscrição Cadastral de Pessoas Físicas e contém outras providências.

Portaria SMF nº 3 de 05/05/2000 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 6 mai 2000

Institui os formulários destinados a cadastramento, recadastramento e atualização de dados das pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Mobiliário, gestor do sistema de Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários

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