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Exibindo: 2 normas.

Portaria GAB-SMF nº 5 de 27/12/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 dez 2007

Regulamenta o funcionamento especial dos serviços no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, no dia 31/12/2007.

Portaria SMF nº 2 de 25/06/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 26 jun 2007

Institui os formulários eletrônicos destinados ao cadastramento, alteração e baixa de dados das pessoas junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC

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