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Exibindo: 23 normas.

Decreto nº 182-E de 27/12/2010 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 31 dez 2010

Dispõe sobre o prazo para o pedido de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2011.

Decreto nº 179-E de 21/12/2010 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 24 dez 2010

Aprova o calendário tributário do município para o exercício de 2011, e dá outras providências.

Decreto nº 178-E DE 21/12/2010 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 24 dez 2010

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Decreto nº 174-E de 15/12/2010 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 20 dez 2010

Estabelece valores unitários da Planta Genérica de Valores do m² do perímetro urbano e do Ha da área rural do Município de Boa Vista e da outras providências.

Decreto nº 172-E DE 14/12/2010 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 20 dez 2010

Dispõe sobre a Declaração Mensal de Serviços - DMS, e dá outras providências.

Decreto nº 171-E de 14/12/2010 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 20 dez 2010

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM.

Decreto nº 165-E de 02/12/2010 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 2 dez 2010

Altera o Decreto nº 059/E de 12 de abril de 2010, que regulamenta o parcelamento de débitos tributários autorizado pela Lei nº 1.227 de 19 de março de 2010.

Decreto nº 141-E de 02/09/2010 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 3 set 2010

Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas do município de Boa Vista, no dia 06 de setembro de 2010 (segunda-feira).

Decreto nº 25 de 28/07/2010 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 17 ago 2010

Dispõe sobre as medidas de evasão e sonegação fiscal adotadas pelo Município de Boa Vista para o exercício financeiro de 2010.

Decreto nº 111-E de 12/07/2010 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 16 jul 2010

Regulamenta o serviço de táxi no município de Boa Vista - RR nos termos das Leis nºs 240 e 381 e suas respectivas alterações.

Decreto nº 114-E de 17/06/2010 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 21 jun 2010

Altera o Decreto nº 99/E, de 21 de maio de 2010, que alterou o CATRIM referente ao exercício de 2010.

Decreto nº 103-E de 27/05/2010 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 28 mai 2010

Cria a comissão organizadora do sorteio "IPTU legal", nomeia seus membros e dá outras providências.

Decreto nº 99-E de 21/05/2010 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 25 mai 2010

Altera o Decreto nº 53, de 24 de março de 2010, que alterou o CATRIM referente ao exercício de 2010.

Decreto nº 94-E de 18/05/2010 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 19 mai 2010

Altera o Decreto nº 83, de 11 de maio de 2010, que alterou o CATRIM referente ao exercício de 2010.

Decreto nº 91-E de 17/05/2010 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 28 mai 2010

Dispõe sobre a instituição do sorteio "IPTU legal" para o exercício de 2010 e dá outras providências.

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