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Exibindo: 18 normas.

Decreto nº 186-E DE 18/12/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 2 jan 2013

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2013.

Decreto nº 187-E DE 18/12/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 2 jan 2013

Aprova o calendário tributário do município para o exercício de 2013, e dá outras providências.

Decreto nº 185-E DE 14/12/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 19 dez 2012

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da administração municipal direta, autarquia e fundacional e dá outras providências.

Decreto nº 158 DE 28/09/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 4 out 2012

Regulamenta o parcelamento de débitos tributários, autorizado pela Lei nº 1.444, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre o REFIS/BOA VISTA.

Decreto nº 148-E DE 06/09/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 17 set 2012

Altera o inc. V do art. 1º do Decreto nº 128/E, de 29 de novembro de 2011, que regulamenta o procedimento para emissão da certidão de viabilidade de área destinada à comercialização de produtos derivados de petróleo.

Decreto nº 137-E DE 09/08/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 16 ago 2012

Altera os arts. 19, 22 e 34; e o art. 2º do Anexo IV, do Decreto nº 121/E, de 19 de julho de 2012.

Decreto nº 137 DE 09/08/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 6 set 2012

Altera os arts. 19, 22 e 34; e o art. 2º do Anexo IV, do Decreto nº 121/E, de 19 de julho de 2012.

Decreto nº 124 DE 24/07/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 25 jul 2012

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da administração municipal direta, autarquia e fundacional e dá outras providências.

Decreto nº 121 DE 19/07/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 24 jul 2012

Regulamenta a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no município de Boa Vista, nos termos do art. 175 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Decreto nº 116 DE 18/07/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 25 jul 2012

Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS, próprio e retido na fonte, e para apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, referentes ao mês de julho de 2012.

Decreto nº 89 DE 28/05/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 5 jun 2012

Altera o inc. II do art. 6º do anexo único do Decreto nº 024/E, de 22 de fevereiro de 2012, que aprova o Regulamento do Sorteio IPTU Legal 2012.

Decreto nº 56 DE 09/04/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 11 abr 2012

Altera o Decreto nº 169/E, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal - CATRIM de 2012.

Decreto nº 57 DE 09/04/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 17 abr 2012

Altera o anexo único do Decreto nº 024/E, de 22 de fevereiro de 2012, que instituiu o concurso "IPTU Legal" para o exercício de 2012.

Decreto nº 47 DE 28/03/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 2 abr 2012

Altera o Decreto nº 169/E, de 22 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal - CATRIM de 2012.

Decreto nº 32-E de 29/02/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 7 mar 2012

Acrescenta o parágrafo único ao art. 6º do Decreto nº 172/E, de 14 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração Mensal de Serviços - DMS.

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