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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 6 DE 01/10/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 2 out 2012

Estabelece valores unitários da planta genérica de valores imobiliários do Município de Boa Vista, disciplina a progressividade do IPTU e dá outras providências.

Lei Complementar nº 5 DE 29/08/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 31 ago 2012

Modifica os itens 3.2, 5.1, 5.2 e 5.6, da Tabela III da Lei (Complementar) nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, o Código Tributário do Município de Boa Vista.

Lei Complementar nº 4 DE 24/05/2012 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 28 mai 2012

Altera os subitens 2.2, 6.1, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5 e 6.6 da tabela III da Lei (Complementar) municipal nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, o Código Tributário Municipal.

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