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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 19 DE 20/12/2021 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 7 jan 2022

Altera o Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 18 DE 20/12/2021 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 31 dez 2021

Concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o código de obras e a lei de ordenamento do uso e ocupação do solo, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 17 DE 20/12/2021 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 31 dez 2021

Acrescenta os arts. 16-a, 16-b, 16-c e 16-d na Lei Municipal nº 926, de 29 de novembro de 2006 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 14 DE 26/05/2021 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 31 mai 2021

Altera o art. 128 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 13 DE 06/04/2021 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 8 abr 2021

Institui isenção referente ao exercício de 2021 da taxa de renovação de alvará de táxi lotação ou convencional tipificada no subitem 6.6 da Tabela III, concede desconto de 50% sobre o ISS anual devido pelos profissionais autônomos enquadrados no subitem 16.01 da Tabela I da lista de serviços e extingue a cobrança dos itens 6.1 e 6.2 da Tabela III - quantidade de UFM a ser aplicada conforme a hipótese para cobranças da taxa de licenças da Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

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