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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 23 DE 22/09/2023 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 11 out 2023

Concede isenção de IPTU aos proprietários de imóveis comprovadamente destinados e utilizados com exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Lei Complementar nº 22 DE 19/09/2023 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 19 set 2023

Permite o parcelamento da taxa de aprovação de loteamentos, desmembramentos e remembramentos, prevista na Lei Complementar Nº 1223/2009, que aprova o novo Código Tributário do Município de Boa Vista.

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