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Exibindo: 3 normas.

Lei Delegada nº 10 de 30/12/2008 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 30 dez 2008

Dispõe sobre normas para a arrecadação do Crédito Tributário Municipal sob protesto extrajudicial e dá outras providências.

Lei Delegada nº 9 de 30/12/2008 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 30 dez 2008

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 459 - Código Tributário do Município - de 31 de junho de 1998, alterada pelas Leis nº 495, de 21 de dezembro de 1999; Lei Complementar nº 659, de 27 de dezembro de 2002; Lei nº 725, de 29 de dezembro de 2003 e Lei de 30 de dezembro de 2005 e dá outras providências.

Lei Delegada nº 6 de 18/12/2008 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 23 dez 2008

Dispõe sobre a anistia de valores de juros e multa na liquidação de débitos fiscais de IPTU em atraso, inclusive os débitos inscritos em dívida ativa, requeridos até o último dia útil de janeiro de 2009.

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