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Exibindo: 2 normas.
Lei nº 926 de 29/11/2006 - Boa Vista-
Municipal - Publicado em 30 nov 2006
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do Município de Boa Vista e dá outras providências.
Lei nº 925 DE 28/11/2006 - Boa Vista-
Municipal - Publicado em 28 nov 2006
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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