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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 1.064 de 22/07/2008 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 1 ago 2008

O acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares situados no município de boa vista e dá outras providências.

Lei nº 1.034 de 18/04/2008 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 15 abr 2008

Estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem, servirem ou fornecerem bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, a crianças ou adolescentes e dá outras providências.

Lei nº 1.031 de 07/04/2008 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 10 abr 2008

Altera a redação do inciso I do artigo 1º da Lei nº 1.015, de 27 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

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