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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 1.383 de 16/11/2011 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 22 nov 2011

Altera os §§ 3º, 7º e 8º do art. 17-A da Lei Municipal nº 926, de 30 de novembro de 2006.

Lei nº 1.372 de 03/11/2011 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 4 nov 2011

Altera o art. 17 da Lei Municipal nº 926, de 30 de novembro de 2006, e dá outras providências.

Lei nº 1.361 de 25/08/2011 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 26 ago 2011

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Parcelamento de Débitos Tributários, com dispensa do pagamento de encargos moratórios (multas e juros de mora e honorários), visando beneficiar os contribuintes com dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

Lei nº 1.343 de 31/05/2011 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 7 jun 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo urbano afixarem placas nas paradas de ônibus indicando o destino, a rota e o horário da passagem em cada parada.

Lei nº 1.337 de 23/05/2011 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 7 jun 2011

Dispõe sobre a limitação do tempo de permanência do usuário nos caixas dos estabelecimentos bancários; revoga a lei nº 848, de 19 de abril de 2006, e dá outras providências.

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