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Exibindo: 11 normas.

Lei nº 1813 DE 26/12/2017 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 2 jan 2018

O pagamento de tributos municipais por cartão de crédito, e dá outras providências.

Lei nº 1816 DE 26/12/2017 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 2 jan 2018

Institui a proibição de venda de seringas e agulhas descartáveis a menores de dezoito anos de idade no município de boa vista, especialmente nas farmácias e drogarias e dá outras providências.

Lei nº 1828 DE 26/12/2017 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 2 jan 2018

Dispõe sobre coleta para reutilização ou reciclagem do óleo de cozinha já utilizado em bares e restaurantes no Município de Boa Vista, para que não seja descartado no meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 1836 DE 26/12/2017 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 2 jan 2018

A criação em supermercados de pontos coletores de óleo vegetal usado, e dá outras providências.

Lei nº 1834 DE 26/12/2017 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 2 jan 2018

A instalação de câmeras de vigilância em casas noturnas de diversão e lazer no município de Boa Vista - RR e dá outras providências.

Lei nº 1814 DE 21/11/2017 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 27 nov 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares à anexar avisos contra crimes praticados contra crianças e adolescentes, suas penas e dá outras providências.

Lei nº 1804 DE 16/10/2017 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 27 out 2017

Terão os supermercados, hipermercados e similares que informar o prazo de validade dos produtos perecíveis cujos preços forem anunciados como promocionais.

Lei nº 1801 DE 09/10/2017 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 18 out 2017

Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Boa Vista - RR (DOeM).

Lei nº 1792 DE 11/09/2017 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 20 set 2017

Disciplina o valor mínimo para execução fiscal e dá outras providências.

Lei nº 1785 DE 02/08/2017 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 10 ago 2017

Normas de segurança, de manutenção, de inclusão e de acessibilidade em brinquedos dos parques infantis localizados em áreas de uso coletivo e em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental e dá outras providências.

Lei nº 1765 DE 13/02/2017 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 16 mar 2017

Dispõe sobre a criação do programa de recuperação fiscal do município de Boa Vista/RR - REFIS Municipal.

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