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Exibindo: 22 normas.

Lei nº 2226 DE 20/12/2021 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 31 dez 2021

Autoriza concessão de isenção do primeiro ITBI para aquisição de imóvel novo por famílias de baixa renda.

Lei nº 2224 DE 17/12/2021 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 31 dez 2021

Institui a isenção sobre o ISS Anual devido pelos profissionais autônomos recém-formados nos dois primeiros anos de cadastro e dá outras providências.

Lei nº 2221 DE 16/12/2021 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 11 fev 2022

O combate ao desperdício e a perda de alimentos no âmbito do município de Boa Vista, e a doação de excedentes de alimentos para consumo humano e dá outras providências.

Lei nº 2187 DE 05/11/2021 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 22 nov 2021

Isenta do pagamento de IPTU os imóveis considerados em Área de Preservação Permanente (APP), e dá outras providências.

Lei nº 2190 DE 05/11/2021 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 22 nov 2021

Autorizar o uso da telemedicina em quaisquer atividades da área da saúde no Município de Boa Vista - RR.

Lei nº 2193 DE 05/11/2021 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 22 nov 2021

Dispõe no âmbito do Município de Boa Vista a criação de clínicas-escolas para autistas, e dá outras providências.

Lei nº 2192 DE 05/11/2021 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 22 nov 2021

Regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros - mototáxi e de cargas - motofrete em motocicleta e triciclo no Município de Boa Vista - RR, e dá outras providências.

Lei nº 2194 DE 05/11/2021 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 22 nov 2021

Medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências, no Município de Boa Vista, e dá outras providências.

Lei nº 2197 DE 05/11/2021 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 22 nov 2021

Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de empresa que aderir a esse programa.

Lei nº 2196 DE 05/11/2021 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 22 nov 2021

Institui, no âmbito do Município de Boa Vista, a política municipal de incentivo as feiras de produtos orgânicos.

Lei nº 2183 DE 25/10/2021 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 28 out 2021

Cria a Agência Municipal do Empreendedor e o Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios, e dá outras providencias.

Lei nº 2170 DE 11/08/2021 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 26 ago 2021

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Boa Vista-RR, e dá outras providências.

Lei nº 2163 DE 14/07/2021 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 22 jul 2021

Institui a Carteira Municipal de Saúde da Mulher.

Lei nº 2157 DE 12/07/2021 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 23 jul 2021

Reconhece os serviços de delivery e drive-thru como essencial e indispensável para a população do Município de Boa Vista/RR.

Lei nº 2155 DE 06/07/2021 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 12 jul 2021

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município Boa Vista, e dá outras providências.

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