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Exibindo: 10 normas.

Lei nº 2493 DE 28/11/2023 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 1 dez 2023

Libera o consumidor de Boa Vista da multa do contrato de fidelização, no caso de má prestação de serviço por parte das concessionárias de serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel.

Lei nº 2490 DE 19/10/2023 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 25 out 2023

Cria Programa de Recuperação Fiscal do Município para o ano de 2023 - REFIS Municipal.

Lei nº 2487 DE 03/10/2023 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 10 out 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes e similares disponibilizarem cardápios físicos aos seus consumidores/clientes.

Lei nº 2428 DE 18/08/2023 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 28 ago 2023

Altera a Lei nº 1.153 de 25/06/2009, que dispõe sobre isenção de tributos no âmbito municipal às pessoas jurídicas que aderirem ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida.

Lei nº 2439 DE 09/08/2023 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 16 ago 2023

Altera o § 2º do art. 14 da Lei nº 926 de novembro de 2006.

Lei nº 2413 DE 04/05/2023 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 11 mai 2023

Medidas para combate e prevenção de discriminação à pessoa com deficiência no Município de Boa Vista/RR.

Lei nº 2400 DE 22/03/2023 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 24 mar 2023

PODER LEGISLATIVO. DECLARA UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL - IDEHS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2395 DE 15/02/2023 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 23 fev 2023

Cria o selo de responsabilidade social "parceiros das mulheres", certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.

Lei nº 2389 DE 12/01/2023 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 24 jan 2023

Altera a Lei Municipal nº 2.259, de 13 de abril de 2022: institui a semana de conscientização sobre o lixo eletrônico (resíduo de equipamento eletrônico), no âmbito da Município de Boa vista.

Lei nº 2384 DE 02/01/2023 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 5 jan 2023

Dispõe sobre assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e a um acompanhante, o direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows, parques aquáticos e outros eventos culturais e esportivos realizados no município de Boa Vista e dá outras providências.

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