Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Boa Vista -> Portaria -> 2022

Exibindo: 2 normas.

Portaria SEPF/GAB nº 96 DE 30/12/2022 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 7 nov 2023

Fica concedida prescrição automática dos créditos municipais, com exceção de multa de trânsito, lançados no sistema de tributação, no caso de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município para o ano de 2023- REFIS MUNICIPAL.

Portaria GAB/SEPF nº 153 DE 30/11/2022 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 6 dez 2022

Dispõe sobre o arquivamento dos processos e cancelamento dos valores lançados a título de ITBI, na situação de "em aberto", do período de 2018 a 2021, no sistema de tributação deste Órgão Tributário, por falta de interesse de agir.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »