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Exibindo: 2 normas.

Resolução SEFIN nº 7 DE 07/11/2019 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 28 nov 2019

Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por valor estimado, para atividades exercídas por profissionais liberais e autônomos e por profissionais que atuam com transporte de passageiros, para o exercício fiscal de 2020, e dá outras providências.

Resolução PGM nº 1 DE 02/01/2019 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 8 jan 2019

Atualização de débitos ou obrigação de pequeno valor no âmbito do município de Campo Grande-MS para o exercício financeiro do ano de 2019, conforme determina o § 1º do artigo 1º da Lei nº 4.498 de 27/07/2007.

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