Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Municipal -> Cuiabá -> Decreto -> 1995
Exibindo: 1 norma.
Decreto nº 3.058 de 21/02/1995 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 21 fev 1995
Regulamenta a Lei nº 3.414, de 30.12.1994, e dá outras providências.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »