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Decreto nº 4.153 de 30/03/2004 - Cuiabá-

Prorroga Prazo Estabelecido no Decreto nº 3.846 de 30 de janeiro de 2001.

Decreto nº 4220 DE 10/02/2004 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 5 out 2004

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços - DES.

Decreto nº 4.144 de 06/01/2004 - Cuiabá-

Define a Data de Recolhimento da Taxa de Licença de Funcionamento e Altera o Decreto nº 3.846/2001, que Regulamenta o Prazo de Recolhimento do ISSQN.

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