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Instrução Normativa SMF nº 1 DE 05/09/2016 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 9 set 2016

Dispõe sobre os instrumentos de fiscalização de meio ambiente, sobre os procedimentos de sistematização, controle e processamento dos atos de polícia administrativa, e disciplina a gestão das atividades fiscalizadoras no âmbito do Município de Cuiabá.

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