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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 4 de 24/12/1992 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 24 dez 1992

Institui o Código Sanitário e de Posturas do Município, o Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais, o Código de Obras e Edificações e dá outras providências.

Lei Complementar nº 3 de 24/12/1992 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 24 dez 1992

Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Cuiabá e dá outras Providências.

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