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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 11 de 15/12/1993 - Cuiabá-

Altera a redação do inciso I do art. 63, e dos arts. 65, 66 caput, 68 e 71 da Lei Complementar nº 001/1990, anistia débitos fiscais e dá outras providências.

Lei Complementar nº 10 de 15/12/1993 - Cuiabá-

Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 001/1990, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 8 de 01/10/1993 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 1 out 1993

Altera a redação dos dispositivos da Lei Complementar nº 004, de 24.12.1992 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 7 de 27/08/1993 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 27 ago 1993

Altera os arts. 36 e 40 da Lei Complementar nº 003, de 24 de dezembro de 1992 prorrogando o prazo estabelecido e dá outras providências.

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