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Exibindo: 9 normas.

Lei Complementar nº 66 de 30/12/1999 - Cuiabá-

Altera as alíneas "a" e "e" do art. 285 da Lei Complementar nº 004/1992 de 21.12.1992

Lei Complementar nº 59 de 13/12/1999 - Cuiabá-

Concede remissão parcial e total da Taxa de Licença para ocupação de solo, nas vias e logradouros públicos para os permissionários do terminal atacadista e para os feirantes das feiras livres de Cuiabá, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 58 de 13/12/1999 - Cuiabá-

Altera, Acrescenta e Revoga Dispositivos da Lei Complementar nº 043/97.

Lei Complementar nº 57 de 07/12/1999 - Cuiabá-

Concede Redução de Impostos Municipais para o Programa de Arrendamento Residencial - "PAR", e para o Programa de Carta de Crédito Associativo.

Lei Complementar nº 56 de 08/11/1999 - Cuiabá-

Dispõe sobre condomínios horizontais, também denominados conjuntos residenciais horizontais e dá outras providências.

Lei Complementar nº 53 de 18/06/1999 - Cuiabá-

Altera e acrescenta Dispositivos à Lei Complementar nº 043/97.

Lei Complementar nº 52 de 22/04/1999 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 22 abr 1999

Dá nova redação aos arts. 47, 48, 49, 50, 51, 52 E 53 da Lei Complementar nº 004/1992 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 50 de 11/01/1999 - Cuiabá-

Estabelece critérios para a construção de condomínios horizontais, também denominados conjuntos residenciais horizontais, regidos pela Lei Federal nº 4591/1967 e dá outras providências

Lei Complementar nº 49 de 11/01/1999 - Cuiabá-

Altera a Lei Complementar nº 04 de 24.12.1992, quanto aos postos de gasolina, diesel e álcool hidratado para fins carburantes, no municipio de cuiabá.

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