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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 91 de 26/12/2002 - Cuiabá-

Altera a Lei Complementar nº 043/97

Lei Complementar nº 90 DE 26/12/2002 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 26 dez 2002

Institui o Fundo de Modernização e Manutenção do Sistema de Gestão Fiscal do Município de Cuiabá.

Lei Complementar nº 89 de 26/12/2002 - Cuiabá-

Altera a Lei Complementar nº 004/1992.

Lei Complementar nº 87 de 26/12/2002 - Cuiabá-

Institui no Município de Cuiabá a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-a da Constituição da República.

Lei Complementar nº 83 de 20/12/2002 - Cuiabá-

Cria a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

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