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Exibindo: 8 normas.

Lei Complementar nº 224 de 29/12/2010 - Cuiabá-

Altera a Lei Complementar nº 043/1997, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 223 de 29/12/2010 - Cuiabá-

Altera a Lei Complementar nº 043/1997, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 222 de 29/12/2010 - Cuiabá-

Altera a Lei Complementar nº 136/2005 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 221 de 29/12/2010 - Cuiabá-

Institui nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal e do art. 212, § 4º da Lei Complementar nº 043/97, os instrumentos para cumprimento da Função Social da propriedade Urbana no Município de Cuiabá e dá outras providências.

Lei Complementar nº 217 de 26/11/2010 - Cuiabá-

Dispõe sobre o concurso de decoração natalina no Município de Cuiabá.

Lei Complementar nº 215 de 05/11/2010 - Cuiabá-

Altera a Lei Complementar nº 043/1997 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 211 de 13/08/2010 - Cuiabá-

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 327 da Lei Complementar nº 004, de 24 de dezembro de 1992 que dispõe sobre o Código Sanitário e de Posturas do Município de Cuiabá.

Lei Complementar nº 206 de 12/02/2010 - Cuiabá-

Dispõe sobre o licenciamento para instalação de veículos de divulgação na paisagem do município e da outras providências.

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