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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 290 DE 25/10/2012 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 26 out 2012

Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos na semana nacional de conciliação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no ano de 2012, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 287 DE 11/05/2012 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 18 mai 2012

Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar n° 146/2007, que instituiu e disciplinou o processo de licenciamento e avaliação de impacto ambiental, dispõe sobre as sanções administrativas e dá outras providências.

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