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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 323 DE 20/12/2013 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 26 dez 2013

Dispõe sobre o exercício de atividades do comércio informal em logradouros público, durante as Festas Populares de 2014.

Lei Complementar nº 320 DE 20/12/2013 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 26 dez 2013

Altera a redação do artigo 208-A , da Lei Complementar nº 43 , de 23 de dezembro de 1997.

Lei Complementar nº 221 DE 18/12/2013 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 19 dez 2013

Acrescenta dispositivos ao Capítulo XI - da Lei nº 2.909, de 28 de julho de 1992 (Institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande).

Lei Complementar nº 313 DE 27/09/2013 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 4 out 2013

Dispõe sobre o benefício fiscal concedido aos empreendimentos residenciais, multifamiliar vertical, durante o prazo da obra, no limite de 5 anos.

Lei Complementar nº 312 DE 27/09/2013 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 4 out 2013

Dispõe sobre concessão de benefício fiscal para os empreendimentos habitacionais de interesse social.

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