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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 475 DE 30/12/2019 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 9 jan 2020

Dispõe sobre a criação do Programa de Saneamento de Ativos e Passivos do Município de Cuiabá - PROSAP, por meio de compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do município com créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 473 DE 09/10/2019 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 16 out 2019

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 43/1997.

Lei Complementar nº 468 DE 17/07/2019 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 18 jul 2019

Altera a Lei Complementar nº 389, de 03 de novembro de 2015, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 463 DE 09/04/2019 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 11 abr 2019

Altera a Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá, e dá outras providências.

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