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Exibindo: 7 normas.

Lei Complementar nº 520 DE 03/10/2022 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 4 out 2022

Dispõe sobre normas para instalação de infraestrutura de telecomunicações e equipamentos afins no município de Cuiabá e introduz alterações nas Leis Complementares de nº 389/2015 e de nº 043/1997, revoga a Lei nº 4.952/2007 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 516 DE 18/07/2022 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 20 jul 2022

Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Cuiabá.

Lei Complementar nº 515 DE 14/07/2022 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 15 jul 2022

Institui o Programa IPTU Sustentável que concede descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU às habitações sustentáveis e dá outras providências.

Lei Complementar nº 514 DE 24/06/2022 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 29 jun 2022

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 443, de 28 de dezembro de 2017 e da Lei Complementar nº 043/1997 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 512 DE 02/05/2022 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 4 mai 2022

Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 510 DE 06/04/2022 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 12 abr 2022

Dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e de Taxa de Alvará para empresas de eventos, restaurantes e similares e outras atividades, nas condições que especifica, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros.

Lei Complementar nº 507 DE 10/03/2022 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 14 mar 2022

Dispõe sobre a alteração do item 1.04, do quadro relativo ao art. 169 , da Lei Complementar nº 389 , de 03 de novembro de 2015.

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