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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 532 DE 26/12/2023 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 27 dez 2023

Altera a Lei Complementar Nº 512/2022, que dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal.

Lei Complementar nº 7015 DE 20/12/2023 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Altera a Lei Complementar nº 512, de 02 de maio de 2022, que dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 529 DE 14/07/2023 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 17 jul 2023

Acrescenta os artigos 6º-A a 6º-L, altera a redação do Art. 53 e acrescenta os Artigos 53-A a 53-C à LEI COMPLEMENTAR Nº 516/2022 e altera a redação do Inciso I do Art. 88 da LEI COMPLEMENTAR Nº 389 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.

Lei Complementar nº 525 DE 22/03/2023 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 24 mar 2023

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 475, de 30 de dezembro de 2019, que criou o Programa de Saneamento de Ativos e Passivos do município de Cuiabá - PROSAP, por meio de compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do município com créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.

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