Você esta em: Normas -> Municipal -> Cuiabá -> Lei -> 1988
Exibindo: 1 norma.
Municipal - Publicado em 29 dez 1988
DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »