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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 2.732 de 20/12/1989 - Cuiabá-

Altera disposições do Código Tributário Municipal, relativas aos Tributos Municipais, institui a Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios, altera alíquotas, concede e revoga isenções e dá outras providências.

Lei nº 2.729 de 11/12/1989 - Cuiabá-

Altera o artigo 4º e §§ da Lei nº 1.438 de 19 de dezembro de 1975, Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei nº 2.077, de 21 de junho de 1983.

Lei nº 2.686 de 20/06/1989 - Cuiabá-

Altera o art. 197 do Código Municipal, institui a progressividade de alíquotas do IPTU e dá outras providências. (Revogada pela Lei Complementar nº 001/90)

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