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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 2.824 de 21/12/1990 - Cuiabá-

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas de advertência onde haja animais ferozes, e dá outras Providências.

Lei nº 2.790 de 03/12/1990 - Cuiabá-

Dispõe sobre Isenção de Tributos e Taxas à Associação Matogrossense de Combate ao Câncer.

Lei nº 2.769 de 06/07/1990 - Cuiabá-

Altera a redação da alínea d, do inciso I, do art. 62, da Lei nº 2.732, de 20 de dezembro de 1989, no que diz respeito ao valor venal do imóvel, para fins de isenção do IPTU.

Lei nº 2.768 de 03/07/1990 - Cuiabá-

Adapta a Administração de Pessoal do Município de Cuiabá ao disposto no artigo 37, incisos I a IV, da Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, cria a Carreira de Inspetor de Tributos e dá outras providências.

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