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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 3.792 de 30/12/1998 - Cuiabá-

Institui Incentivo Fiscal para a realização de projetos desportivos no âmbito de Cuiabá e dá outras providências.

Lei nº 3.773 de 21/09/1998 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 21 set 1998

Proíbe a instalação de bombas para auto-atendimento em posto de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.

Lei nº 3.765 de 24/07/1998 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 24 jul 1998

Obriga as empresas promotoras de eventos a colocar em lugar visível ao público na parte externa do local, a tabela de preço dos produtos comercializados durante a realização do mesmo.

Lei nº 3.763 de 24/07/1998 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 24 jul 1998

Dispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação, pelos postos de abastecimento de combustíveis, de faixas para passagem de pedestres.

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