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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 3.927 de 23/12/1999 - Cuiabá-

Altera a Redação de Dispositivo da Lei nº 3.792, de 30 de Dezembro de 1998

Lei nº 3.868 de 05/07/1999 - Cuiabá-

Dispõe sobre a criação do FUMPAGRO - Fundo Municipal de Política Agropecuária e dá outras providências.

Lei nº 3.841 de 17/05/1999 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 17 mai 1999

Dispõe sobre obrigatoriedade, em todos os abatedouros e matadouros - frigoríficos, do emprego de métodos científicos de insensibilização antes da sangria, que impeçam o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo, e dá outras providências.

Lei nº 3.819 de 15/01/1999 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 15 jan 1999

Dispõe sobre padrões de emissão de ruídos, vibrações e outros condicionantes ambientais e dá outras providências.

Lei nº 3811 DE 11/01/1999 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 15 jan 1999

Proíbe a comercialização no município de cuiabá-mt, de armas de brinquedo que não possuam cores e formatos distintos das armas verdadeiras e dá outras providências.

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