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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 4.796 de 23/11/2005 - Cuiabá-

Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Farmácias e Drogarias disponibilizarem um número mínimo de assentos em seus estabelecimentos.

Lei nº 4.785 de 13/10/2005 - Cuiabá-

Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.434, de 13.01.1995, alterada pelas Leis nº 3722, de 23.12.1997 e nº 4.104, de 05.11.2001 e dá outras providências.

Lei nº 4.769 de 15/08/2005 - Cuiabá-

Acrescenta o inciso XII e o § 3º no art. 3º da Lei Municipal 3.868/99, que criou o FUMPAGRO (Fundo Municipal de Política Agropecuária), e dá outras providências.

Lei nº 4.768 de 25/07/2005 - Cuiabá-

Estabelece Normas para a Implantação e o Exercício da Prestação de Serviços de Manobra e Guarda de Veículos, Conhecido Como "Valet Service", No Âmbito do Município de Cuiabá e dá outras providências.

Lei nº 4.728 de 10/01/2005 - Cuiabá-

Estabelece a obrigatoriedade da numeração no sistema "BRAILE" nos elevadores.

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