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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 5.191 de 30/12/2008 - Cuiabá-

Determina a cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento que permita ou facilite a exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como o comércio de substâncias tóxicas e dá outras providências.

Lei nº 5.175 de 30/12/2008 - Cuiabá-

Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais vencidos que especifica - REFIS CUIABÁ II, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.

Lei nº 5.167 de 30/12/2008 - Cuiabá-

Aprova a atualização da planta de valores genéricos da área urbana.

Lei nº 5.165 de 30/12/2008 - Cuiabá-

Dispõe sobre abertura dos estabelecimentos comerciais em geral de Cuiabá em dia de feriado nacional, municipal e estadual e dá outras providências.

Lei nº 5.164 de 30/12/2008 - Cuiabá-

Concede prioridade de atendimento nos processos em tramitação nos órgãos públicos do município aos cidadãos idosos, nos casos que menciona e dá outras providências.

Lei nº 5.159 de 19/12/2008 - Cuiabá-

Dispõe sobre normatização e fiscalização de equipamentos de lazer de playgrounds do município de Cuiabá, de acordo com as normas da ABNT.

Lei nº 5.154 de 24/11/2008 - Cuiabá-

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos congêneres em oferecer aos consumidores canudo plástico embalado individualmente.

Lei nº 5.153 de 24/11/2008 - Cuiabá-

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários, instituições financeiras e empresas operadoras de créditos ou financiamentos, em divulgar o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990.

Lei nº 5.152 de 24/11/2008 - Cuiabá-

Altera as Leis nº 4.450 de 16 de outubro de 2003, alterada pela Lei nº 4.675 de 10.12.2004, publicada na Gazeta Municipal nº 716 de 17.12.2004, e pela Lei nº 4.544 de 11.03.2004, publicada na Gazeta Municipal nº 676 de 12.03.2004.

Lei nº 5.150 de 21/10/2008 - Cuiabá-

Altera o caput do art. 5º da Lei nº 4.069 que dispõe sobre o atendimento de clientes em estabelecimentos bancários que funcionam no Município.

Lei nº 5.145 de 25/09/2008 - Cuiabá-

Dispõe sobre a sinalização das vias onde localizam estabelecimentos de Ensino Público e Particular do Município de Cuiabá.

Lei nº 5.140 de 19/08/2008 - Cuiabá-

Acrescenta os arts. 2º-A e 2º-B à Lei nº 4.627, de 02.08.2004, e dá outras providências.

Lei nº 5.095 de 09/05/2008 - Cuiabá-

Dispõe sobre a construção de banheiros públicos destinados ao uso infantil nos shoppings centers do Município de Cuiabá.

Lei nº 5.093 de 07/05/2008 - Cuiabá-

Altera a Lei nº 4.147, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o direito de matrícula aos alunos com deficiência em escolas e creches próximas da residência.

Lei nº 5.090 de 22/04/2008 - Cuiabá-

Estabelece normas gerais para o Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos Automóveis de Aluguel e dá outras providências.

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